Prefeitura Municipal de Bom Jardim-MA

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Categoria: Legislação
novalogobom2.png Legislação Arquivos: 4

Legislação é a publicação na qual são divulgadas as leis, Decretos, Portarias e todas as demais atividades oficiais do governo municipal de Bom Jardim/MA.

Para ler a legislação abaixo, que estão em formato PDF e organizados por TIPO DE LEGISLAÇÃO (LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, OUTROS), você precisa ter instalado em seu computador o programa Acrobat Reader.

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LEI

DATA

TAMANHO

DOWNLOADS

ARQUIVO

 

Lei Orgânica do Município de Bom Jardim-MA

27-06-2017

4.76 MB

59

pdf.pngDownload


Código Tributário de Bom Jardim

27-06-2017

777.94 KB

54

pdf.pngDownload


Código de Obras de Bom Jardim

27-06-2017

209.36 KB

53

pdf.pngDownload


Código de Postura de Bom Jardim

27-06-2017

286.45 KB

55

pdf.pngDownload


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